Programa
Partidário
11
de junho de 2012
PROGRAMA
DEMOCRACIA COM DESENVOLVIMENTO
NOVO PROGRAMA DOUTRINÁRIO DO PMDB
HISTÓRICO
A
elaboração deste Anteprojeto começou em 1991, com a chegada de Orestes Quércia
à presidência do PMDB. Em junho daquele ano, foi criada uma Comissão de
Elaboração do Novo Programa do PMDB, coordenada pelo Senador José Fogaça e
composta dos seguintes membros: José Fogaça, André Forster, Carlos Estevam
Martins, Cesar Maia, Cesar Busatto, Carlos Lessa, Cesar Barros Pinto, João Carlos
Torres, João Manuel Cardoso de Mello, João Sayad, Jorge Jatobá, Luís Werneck
Vianna, Luis Henrique Bonaturra, Marcelo Cordeiro, Mauro Santayana, Nildo von
Lubke, Nelson Ribeiro, Osmundo Rebouças, Orestes Quércia, Paulo Nogueira
Batista, Roberto Santos e Zaire Rezende. Em setembro de 1992, a Subcomissão de
Redação, composta por Carlos Estevam Martins, João Carlos Torres e Paulo
Nogueira Batista, apresentou a versão preliminar do “Anteprojeto do Novo
Programa Partidádio”, divulgada para discussão junto às várias instâncias
partidárias: diretórios nacional, estaduais e municipais, bancadas
parlamentares em todos os níveis, companheiros no exercício de funções
executivas em todos os níveis, assim como junto ao movimento sindical, feminino
e da juventude. Em junho de 1993, estando o PMDB sob a presidência do Senador
José Fogaça, foi designada uma nova Comissão, sob a coordenação do Senador
Ronan Tito e composta por Chico Amaral, Gilberto Miranda, Haley Margon, José
Fogaça, João da Silveira, Paulo Rogêdo, Ronan Tito, Sergio Porto da Luz e
Wadico Bucchi, para dar continuação aos trabalhos. Em setembro de 1993, com a
posse do Deputado Luiz Henrique da Silveira na presidência do Partido, foi
distribuído para ampla discussão o texto “Democracia – Propostas para o Novo
Programa do PMDB” e do qual resultou o Anteprojeto “Democracia – Novo Programa
Doutrinário do PMDB”, posto em discussão no Segundo Congresso do Partido, que
se realizou no dia 26 de março de 1994. Finalmente, foi designada uma Comissão
Especial de Redação, que chegou à elaboração final do Anteprojeto “Democracia
com Desenvolvimento – Novo Programa Doutrinário do PMDB”, aprovado em Convenção
Nacional no dia 21 de maio de 1994, e ratificado para publicação e registro na
Convenção Nacional de 24 de março de 1996.
ADVERTÊNCIAS DO PASSADO
A
história do Brasil contemporâneo é uma crônica de autoritarismo, ineficácia
governamental, de exclusão e injustiça sociais insuportáveis. Mas é, também, o
despertar de um povo, em meio a enganos e decepções, para uma exigência de
cidadania, de igualdade e de justiça. Os filiados, militantes e líderes do PMDB
invocam esse passado com uma só intenção: a de buscar nele algumas
advertências.
A
primeira lição decorre de um fato: as elites tradicionais não foram capazes de
construir uma grande civilização democrática para todo o povo brasileiro. Daí o
reconhecimento da primazia do povo, da organização e mobilização popular, como
ponto de partida deste programa e como condição necessária para realizar as
reformas que se impõem. O PMDB não quer ditar um modelo acabado, pois nada
substitui a Sociedade. Ouvi-la é o primeiro passo para transformar em propostas
políticas coerentes os anseios e reivindicações mesmo que estes, inicialmente,
sejam formulados de modo precário ou sob inspiração corporativa. Esta
transformação é tarefa precípua do partido político. A melhor maneira de
realizá-la consiste em submeter as expressões da Sociedade ao crivo das exigências
da cidadania, em suas dimensões concretas: de trabalhador e produtor; de
contribuinte; de consumidor; de usuário de serviços públicos; de sujeito de
direitos e obrigações. O PMDB não abdicará da realização desta tarefa, de sua
responsabilidade política, de sua vocação dirigente.
A
segunda lição, decorrente da amarga experiência vivida sob o regime opressor, é
a importância da organização dos partidos e das bases da sociedade. Sem
organização popular e partidária, não há resistência eficaz contra o autoritarismo
e o privilégio. Sem organização popular e partidária, os governos perdem-se no
sectarismo, no voluntarismo das cúpulas partidárias ou no personalismo dos
líderes. Sem organização popular e partidária, a democracia esvazia-se de
vivência popular e a política não alcança os homens nas suas preocupações
quotidianas, nem recebe deles inspiração orientadora. Sem organização popular e
partidária, que lhe sirva de instrumento, não há distribuição da riqueza e da
renda, nem se incentiva no indivíduo o sentido da cidadania.
A
terceira lição vem da forte relação que existe entre a realização das
aspirações populares e a existência do Estado democrático, no qual deve-se
assegurar condições para que a consciência cidadã se forme e permita o longo
aprendizado coletivo das práticas organizatória e participativa, orientadas
para a solução dos problemas nacionais. A defesa do Estado democrático pelo
Partido garantirá, portanto, não só esse aprendizado, mas principalmente a
soberania popular e nacional.
A
quarta lição é a importância de uma atividade que enlace o partido às bases
sociais e aos movimentos populares. Sob pena de se descaracterizar como o
principal partido do movimento democrático brasileiro, o PMDB não pode
retroceder e atuar apenas no âmbito parlamentar. Afinal, a vida democrática não
se esgota no estabelecimento de regras formais que regem a relação entre o
Executivo, o Legislativo e o Judiciário. O PMDB quer organizar e representar
uma ampla base social: a grande massa trabalhadora urbana e rural, os quadros
técnicos e profissionais liberais, os empregados dos escritórios e das
empresas, os servidores públicos, os empresários e proprietários da cidade e do
campo. Do Partido poderão
participar todos os brasileiros que se identifiquem com este seu Programa,
independentemente de sua condição social ou econômica.
A
quinta lição é a de que os partidos políticos são indispensáveis à democracia.
O pluripartidarismo é o sistema mais adequado para a expressão da heterogênea
sociedade brasileira. O partido único ou o sistema bipartidário não são
adequados. Por outro lado, a pulverização e a desagregação partidária que
marcaram os últimos anos também são contraproducentes. Na prática, o sistema
partidário brasileiro precisa de uma âncora: um partido que alcance um
desempenho eleitoral da ordem de um terço, especialmente no Congresso Nacional,
mas também no plano estadual e municipal.
A
sexta lição é a da importância do realismo, da verdade e da honestidade no jogo
político democrático. De nada adianta prometer o paraíso ao povo, se não se tem
os meios para realizá-lo. De nada adianta os sofismas democratistas e
retóricos, pois essas são as armas enganosas das oligarquias. Os princípios da
honestidade, da verdade e do realismo, no entanto, levam sempre à racionalidade
dos meios e dos fins, com a devida transparência e sobriedade.
A
sétima lição vem da avalanche neoliberal que pretende destruir o Estado
brasileiro em nome do ajuste interno e de um hipotético ingresso na
modernidade. O PMDB não pretende, em absoluto, manter o Estado tal e qual ele
se encontra, servindo aos interesses de uma minoria, marcado pela ineficiência
das ações governamentais, pela irracionalidade administrativa. Mas também não
concorda com a sua destruição. Reformar o Estado e a esfera pública é hoje um
imperativo, sem o qual não será possível recuperar a legitimidade, a eficácia e
a credibilidade das instituições diante do povo brasileiro. O que se busca é o
Estado legítimo e necessário, desprivatizado e não corporativista.
A
oitava lição é a de que manobras e pressões externas, às quais não temos
conseguido resistir, têm dificultado a solução de problemas internos do País.
Contrapondo-se a isso, o PMDB entende que é fundamental defender os interesses
nacionais atingidos.
O
PMDB é, portanto, um partido comprometido com a soberania nacional, com a busca
da liberdade, com a organização popular, com a realização de uma sociedade mais
equânime e com a verdade. Assume como seu o desafio contemporâneo: transformar
em prática das massas os ideais de soberania, de liberdade, bem-estar social,
igualdade de oportunidades e de participação nos bens materiais que a riqueza e
o desenvolvimento do País já permitem.
PRINCÍPIOS BÁSICOS
1.
O compromisso fundamental do PMDB é com a democracia, princípio primordial e
inarredável. A inspiração central do Programa do Partido sempre foi a de lutar
pela democratização da vida brasileira nos planos político, social e econômico.
A democracia é instrumento insubstituível para assegurar dignidade humana e
justiça. É importante evitar retrocessos políticos, consolidar e aprofundar as
conquistas democráticas.
2
. O PMDB pretende continuar sendo a expressão política da maioria da população
brasileira, oprimida e explorada por um regime econômico voltado para a satisfação
de uma pequena minoria. Identifica-se, primordialmente, com as lutas e os
interesses da grande massa dos marginalizados e excluídos.
3.
O PMDB defenderá, intransigentemente, o interesse nacional, concebido como o
interesse do povo brasileiro na preservação do território e da soberania
nacional, no fortalecimento da autonomia cultural, da capacidade produtiva e
comercial, e na defesa dos demais objetivos estratégicos do País.
4.
O PMDB é um partido de massas, que continuará atuando, permanentemente, em
todos os lugares onde os brasileiros moram e trabalham, e não somente nos
Poderes Executivo e Legislativo. É uma organização que vincula os movimentos
sociais e reivindicatórios à vida política sem tutelá-los.
5.
O PMDB, dentro dos limites da sua linha programática, assegura a seus filiados
liberdades de atuação no âmbito de suas atividades profissionais e de sua
militância junto aos movimentos de massa. Os filiados ao PMDB terão
representação nos órgãos que elaboram as políticas do Partido, as quais,
livremente discutidas, quando aprovadas, deverão ser praticadas por todos.
6.
O PMDB admite divergências entre seus membros e a existência de correntes de
opinião, desde que estas não ponham em risco sua unidade, estrutura e
sobrevivência.
7.
Para o PMDB, o valor básico da vida social e política é a pessoa e sua
consciência. Em nossa realidade histórica, é a população brasileira. O povo é o
sujeito, o fundamento e o fim de todas as instituições e das medidas
econômicas, sociais e políticas. Não pode ser considerado mero objeto, coisa ou
instrumento da economia, do Estado, do partido ou do processo histórico. A
pessoa, cada pessoa, de qualquer condição ou estado, tem direito de ser
considerada e respeitada em sua dignidade.
8.
O PMDB, além de combater a discriminação por credo, ideologia, cor ou sexo, tem
como objetivo fundamental a defesa das minorias, ressaltadas as culturas e
direitos do índio e do negro, com os objetivos de extinguir a discriminação que
ora sofrem e integrá-las no desenvolvimento da comunidade nacional.
9.
O PMDB é intransigentemente a favor da vida e, por isso, tem posição firmada
contra a pena de morte.
10.
O PMDB considera que o trabalho é o fundamento da riqueza coletiva e que seus
interesses se sobrepõem aos do capital.
O
emprego e o salário são critérios de decisão em relação aos investimentos
públicos e, havendo alternativas mais eficazes para a geração de empregos,
devem elas ser adotadas. A aplicação desse princípio contribuirá para uma
distribuição equânime da riqueza nacional.
11.
O PMDB defende a participação dos trabalhadores, dos sócios minoritários, e dos
usuários nas empresas públicas e privadas, para o aumento da produtividade e
melhoria da qualidade dos serviços e produtos.
12.
Para o Partido, as empresas, estatais ou privadas, devem pautar suas
estratégias de produção e gestão levando em conta o interesse público. As
grandes concentrações de poder econômico devem estar sujeitas a um permanente
controle democrático.
13.
O PMDB continuará movendo implacável combate à corrupção e sonegação.
Denunciará às autoridades competentes cada caso que lhe chegar ao conhecimento,
para apuração da responsabilidade dos envolvidos. Apoiará também as iniciativas
da comunidade em resguardo do erário e do interesse público.
14.
O PMDB é um partido genuinamente brasileiro e popular. Ele foi o estuário da
resistência democrática que retirou o Brasil da ditadura e o colocou na
democracia. Hoje, o Partido continua sendo o veículo da mudança. A esperança
não se chama mais anistia, nem Diretas-já ou Constituinte. O novo nome da
esperança é desenvolvimento. Desenvolvimento quer dizer criação de empregos,
desenvolvimento quer dizer salários dignos, desenvolvimento quer dizer
multiplicação de empresas pela livre iniciativa. Desenvolvimento significa
assegurar o direito à educação e à saúde, o direito à habitação decente, o
direito à segurança da vida e do patrimônio. Desenvolvimento, em suma, é a
democratização das oportunidades de uma vida melhor.
Fundado
nesses princípios, o PMDB apresenta a seguir as diretrizes para a construção de
uma democracia que compatibilize liberdade, igualdade, desenvolvimento e
justiça social, sustentados no trabalho, na credibilidade e na esperança.
Introdução
NOVAS DIRETRIZES PARA UM MUNDO EM MUDANÇA
Nos
primeiros anos da década de 80, a proposta política do PMDB, Esperança e Mudança, diagnosticou no distanciamento entre política e
povo o maior problema da época a superar, e ofereceu a democracia como solução.
A
luta pela democracia galvanizou a população na primeira metade dos anos 80,
alimentando a expectativa de que mudanças na superestrutura política trariam
como conseqüência imediata a solução dos problemas sociais. Ou seja, a
democracia política foi considerada sinônimo de vida melhor, mas os resultados
econômicos e sociais obtidos não foram tão positivos quanto a população
esperava. Esse fato tem submetido a política e a própria democracia a grave
processo de descrédito e desmoralização.
Urge
barrar, portanto, a desqualificação da esfera pública através de reformas no
pacto constitucional e de mudanças nos procedimentos e nas práticas políticas
vigentes. É urgente reverter o processo de deterioração das condições de vida
da maioria da população brasileira, um objetivo que se justifica por si mesmo,
mas também com o propósito de se estancar a onda de desesperança que semeia
dúvidas em relação à escolha de caminhos democráticos, envenena a vida política
e invade inexoravelmente todos os espaços da convivência social.
Este
Novo Programa Doutrinário do PMDB, elaborado de forma concisa e objetiva,
identifica na defasagem entre poder político democrático e política econômica
efetivamente praticada o grande problema a superar. O desafio está em como
construir a saída para a crise e em como superar os problemas estruturais que
tornam a situação presente, especialmente em relação a emprego e salário,
inaceitável, em face da atrofia do mercado interno, do baixo investimento, da
insegurança quanto ao futuro da economia e da inflação. Desenvolvimento é a
palavra-síntese para superar este desafio. Desenvolvimento econômico, social,
político e cultural. Expandir nossa capacidade produtiva e convertê-la em
bem-estar para a maioria da população, com crescente controle popular sob os
destinos do País.
Nos
quatro capítulos seguintes, o PMDB repensa a questão democrática no contexto
brasileiro.
O
primeiro capítulo aborda as reformas político-constitucionais necessárias para
a consolidação da democracia.
O
segundo capítulo discute o Estado brasileiro, tendo como tema central o poder
político democraticamente fortalecido.
O
terceiro capítulo trata do desenvolvimento nacional pela via democrática, ou
seja, não-oligárquica nem corporativista.
Finalmente,
o quarto capítulo fala do Brasil no mundo, centrando-se na questão da soberania
sob as condições internacionais vigentes.
O
complemento deste novo Programa Doutrinário será a elaboração das diretrizes
para o Programa de Governo visando a coerência entre o discurso político e a
atuação partidária, nos níveis de poder que sejam assegurados ao PMDB pelo voto
popular.
1
– REFORMAS PARA CONSOLIDAR A DEMOCRACIA
1.1
– Da Relação entre o Executivo e o Legislativo
1.1.1
– O PMDB tem compromisso com o resultado do plebiscito realizado no dia
21/4/93, quando o voto popular determinou a continuidade do Presidencialismo
Republicano, nos termos da proposta apresentada pela Frente Presidencialista e,
conseqüentemente, propõe um presidencialismo democrático em substituição à
concepção autocrática, dominante entre nós até agora.
1.1.2 – Para tanto, o PMDB lutará por uma melhor distribuição nas competências
legislativas entre a Presidência da República e o Congresso Nacional. Por um
lado, lutará para restringir e definir com maior precisão as hipóteses em que o
Presidente pode expedir Medidas Provisórias, para que seja revisto o papel
presidencial na iniciativa e no término do processo legislativo, e para que se
reduzam as amplas delegações legislativas feitas pelo Congresso à Presidência
da República.
1.1.3 – Por outro lado, o PMDB lutará pelo aperfeiçoamento do processo
legislativo no âmbito do Congresso Nacional, de maneira a garantir, num ritmo
adequado e com a profundidade requerida, a melhor elaboração das leis.
1.1.4 – Este aperfeiçoamento da relação entre o Executivo e o Legislativo levará
a que o Presidente da República, que é Chefe de Estado, Chefe de Governo e
Comandante Supremo das Forças Armadas, possa também voltar-se para as questões
de interesse nacional no âmbito externo. As energias subjetivas e imperiais do
Presidente voltar-se-ão para este espaço ainda pouco explorado pelo
presidencialismo brasileiro e que só o Presidente pode ocupar. No fundo é isso
que querem os democratas: que o Presidente da República seja verdadeiro
estadista e não salvador da Pátria.
1.2
– O Sistema Federal
1.2.1
– No Brasil, federalismo quer dizer descentralização, idéia que melhor se
adapta a um sistema democrático de governo e que melhor reflete as dimensões
territoriais do País e sua história política. É importante que não haja
superposição de atribuições. Tudo o que diga respeito à vida cotidiana do
cidadão deve ser atribuição do município, cabendo aos Estados uma função
complementar. Os encargos devem ser compatíveis com os recursos recebidos e a
competência tributária de cada esfera. A União deve ficar reservada a
competência para legislar apenas sobre princípios diretores.
1.2.2 – A distribuição das verbas aos estados e municípios deve obedecer a
critérios absolutamente técnicos, previstos na Constituição e no Orçamento da
União. Quaisquer outros gastos da União com macroprojetos prioritários e
estratégicos de desenvolvimento devem privilegiar os subsistemas macroregionais
do País, obedecendo a uma sistemática de planejamento em todos os níveis.
1.2.3 – É preciso aperfeiçoar a Federação, devendo a autonomia dos Estados e
Municípios significar a busca do equilíbrio, de modo a eliminar as proposições
de separação do território brasileiro e a guerra fiscal entre eles.
1.3
– Sistema Administrativo
1.3.1
– O PMDB lutará pela racionalização da administração estatal e dos serviços
públicos em geral, promovendo:
1.3.1.1
– a definição precisa e rigorosa das atribuições estatais visando o
desenvolvimento brasileiro e dando relevância à função pública de planejamento
do futuro do País;
1.3.1.2 – a adoção de mecanismos que assegurem a continuidade das iniciativas
governamentais;
1.3.1.3 – a coerência funcional e organizacional do aparelho estatal;
1.3.1.4 – o restabelecimento de uma burocracia especializada, responsável e
permanentemente reciclada;
1.3.1.5 – a total modernização dos órgãos públicos;
1.3.1.6 – a abolição dos privilégios corporativos e a valorização do servidor
público, funcional e intelectualmente;
1.3.1.7 – a montagem de um sistema eficiente de avaliação de desempenho e de
resultados.
1.3.2
– O PMDB lutará também para submeter a administração pública ao planejamento
democrático de médio e longo prazo.
1.4
– O Judiciário
1.4.1
– No Estado de Direito as questões constitucionais são uma constante no dia a
dia da sociedade. Por isso, o PMDB apoia a transformação do Supremo Tribunal
Federal em Corte Constitucional, exclusivamente.
1.4.2 – O PMDB lutará por iniciativas destinadas a assegurar autonomia
financeira ao Poder Judiciário, a desenvolver o juizado de paz e de pequenas
causas em todo o País, a resolver a questão da falta de Juízes, a reduzir o
número das instâncias judiciárias ou do cabimento de recursos, a permitir uma
legislação processual estadualizada, a fim de acelerar a prestação dos serviços
judiciais.
1.4.3 – O PMDB apoia a adoção de mecanismo de controle externo dos atos
administrativos do Poder Judiciário e se recusa a apoiar qualquer interferência
no mérito de suas decisões jurisdicionais.
1.5
– Representação Política, Sistemas Eleitoral e Partidário
1.5.1
– O instituto da fidelidade partidária é questão de princípio para o PMDB. O
mandato eleitoral deve pertencer ao partido, perdendo-o quem o deixar ou dele
for expulso em decorrência de violações ao Programa Doutrinário e aos Estatutos.
1.5.2 – O voto obrigatório deve ser mantido.
1.5.3 – O número de Deputados na Câmara Federal deverá ser fixo e sua
distribuição proporcional à população de cada Estado. O equilíbrio da Federação
faz-se pelo Senado Federal.
1.5.4 – O PMDB dará seu apoio à adoção do sistema eleitoral misto, que combinar
em proporções adequadas o sistema distrital majoritário com o sistema
proporcional.
1.5.5 – O sistema partidário deve manter o pluripartidarismo e estabelecer
requisitos mínimos de participação dos partidos nas eleições e no Congresso
Nacional.
1.5.6 – A legislação eleitoral deve ser consolidada no Código Eleitoral, para
ter caráter permanente.
1.6 – O Financiamento dos Partidos e
da Eleições
1.6.1 – O PMDB defende um sistema em que predomine o financiamento público, no
qual o de origem privada, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas,
seja admitido às claras, em caráter suplementar.
1.6.2 – O PMDB lutará pela obrigatoriedade da contribuição da União para com o
Fundo Partidário. O número de votos obtidos pelo partido na última eleição deve
constituir a base para a distribuição dos recursos.
1.6.3 – O PMDB propõe que a propaganda pelo rádio e televisão continue gratuita
e que as gravações sejam pagas pelos partidos.
1.6.4 – O PMDB preconiza o estabelecimento de limite de gastos nas eleições.
1.6.5 – O PMDB defende que a legislação estabeleça claramente a
responsabilidade penal dos partidos e dos candidatos, pela violação das novas
normas, em termos de multas significativas, de suspensão ou perda de acesso ao
Fundo Partidário, de inelegibilidade, de perda de mandato e prisão. É preciso
fixar também a responsabilidade Programa penal dos doadores que não respeitarem
os limites legais para contribuições ou as regras de
transparência que forem adotadas.
1.6.6 – O PMDB é favorável à suspensão do sigilo-bancário nas investigações
contra partido político, candidatos e eleitos.
1.7 – Participação Política,
Recrutamento e Legitimação
1.7.1 – Além do sufrágio universal e do voto secreto, a Constituição de 1988
consagrou os mecanismos de expressão da soberania popular: o plebiscito, o
referendo e a iniciativa popular. Além disso, o PMDB entende ser desejável, a
nível municipal, engajar o povo direta e sistematicamente na gestão dos
negócios públicos. A prática de formas de democracia direta introduz um
importante elemento de controle popular na gestão dos negócios públicos,
controle que se tornará ainda mais necessário com o aumento das atribuições dos
municípios.
1.7.2 – O PMDB entende que as mobilizações populares, “a voz e o sentimento das
ruas” no dizer de Ulysses, são uma forma especial e legítima de participação e
de autodefesa da sociedade, a exemplo das memoráveis campanhas das diretas e
pró impeachment.
1.7.3 – O PMDB promoverá recrutamento político-partidário entre trabalhadores e
empresários, intelectuais e estudantes, mulheres, jovens e idosos, para
adquirir maior representatividade e para influir na formação da cultura
política dos cidadãos. O PMDB promoverá sistematicamente cursos de formação
política de seus quadros.
1.8 – Moralização da Vida Pública
1.8.1 – No passado a corrupção e os desperdícios governamentais foram
acobertados pela censura e pela deficiência de procedimentos democráticos. O
PMDB, condutor do processo de redemocratização do País, foi responsável, sempre
com o seu voto favorável, pela criação de condições e mecanismos para apurar as
denúncias de irregularidades existentes e punir os responsáveis. O Partido
continuará lutando pelo aperfeiçoamento desses mecanismos.
1.8.2 – É preciso realizar modificações de natureza estrutural para reduzir os
espaços de corrupção que decorrem:
a)
da inflação, que quebra os valores éticos e morais da sociedade;
b)
da sonegação fiscal, que propicia a concorrência desleal, a obtenção de
recursos para a prática de atividade ilícita e a conseqüente falta de recursos
para o atendimento público das necessidades primárias da população;
c)
da concentração de renda, que abala o princípio da solidariedade humana;
d)
do descumprimento dos planos e programas de investimento público, especialmente
em relação a obras, possibilitando decisões governamentais divorciadas do real
interesse público;
e)
da normatização deficiente e da regulamentação caótica, que propiciam a geração
de dificuldades e a venda de facilidades;
f)
do conceito ético deturpado de se levar vantagem em tudo;
g)
do sentimento de impunidade; e
h)
da centralização, do excesso de regulamentação e da perdulária e inconsequente
burocracia.
1.8.3
– O PMDB entende que a demanda reformadora que vem da sociedade precisa ser
plenamente correspondida, devendo estender-se a todos os aspectos da vida
pública.
1.9 – Segurança Pública
1.9.1 – A questão da segurança pública aparece como prioridade em inúmeros
relatórios de pesquisa. Os cidadãos já não toleram a condição de prisioneiros
em suas próprias casas, suas favelas dominadas por comandos e controladas pela
lei do silêncio. Caminhar pelas ruas, simplesmente, é fonte de insuportável
ansiedade.
1.9.2 – Há clara consciência de que este quadro de deterioração tem a ver com a
fome e a miséria, a destruição de valores sociais, a desobediência civil
associada aos desmandos do governo e à insensibilidade das elites. Mas, os
grupos de extermínio, o crime organizado, especialmente os seqüestros e o
narcotráfico já representam, num crescendo, um desafio ao Estado. Este quadro
configura um risco concreto à democracia brasileira e exige pronto
posicionamento dos democratas, preservado o respeito aos direitos humanos.
1.9.3 – O PMDB apoia:
a)
combate determinado à violência, sobretudo ao crime organizado e ao
narcotráfico, pela via da inteligência;
b)
revisão do sistema carcerário objetivando a recuperação dos detentos;
c)
revisão das organizações policiais, seleção e qualificação rigorosas,
valorização profissional e recuperação da sua imagem popular;
d)
identificação e alteração dos dispositivos legais que propiciam morosidade e
impunidade; e
e)
criminalização dos delitos de trânsito.
1.9.4
– Para o PMDB, a segurança pública é um encargo de polícia. Não é um encargo das
Forças Armadas.
2
– O ESTADO DEMOCRATICO BRASILEIRO
2.1 – Soberania e Estado
2.1.1 – Para os democratas, a soberania é um atributo, uma qualidade que o
Estado-Nação não divide com qualquer outro agente da História Mundial. O
instrumento da soberania nacional é o Estado. O exercício da soberania pelo
Estado deve ter efetividade nas diversas dimensões da vida social,
primordialmente nas esferas em que a interdependência e a globalização são mais
fortes, como direitos humanos, ecologia e energia, inclusive nuclear.
2.1.2 – Realidade incontrastável do mundo contemporâneo, o Estado é, para
várias questões de interesse vital, a última instância de apelação, tanto
interna quanto externamente. A construção da democracia, a realização de
objetivos econômicos na lógica do capitalismo, a possibilidade mesma da
convivência social, a paz e a guerra entre as nações, para citar alguns
exemplos, demandam a existência do Estado e o controle social sobre ele.
2.2 – Estado e Monopólios
2.2.1 – O PMDB tem no princípio do monopólio a chave para se determinar, em
qualquer situação e a qualquer momento, a extensão e limites do papel do Estado
na vida nacional. O poder de monopólio se legitima pela sua essencialidade.
2.2.2 – Do Estado dependem todos os monopólios, inclusive o da propriedade
privada, mas três são essenciais para uma nação realmente soberana e
correspondem, grosso modo, às definições acima:
1)
o monopólio sobre a defesa nacional;
2)
o monopólio da codificação das leis e na realização da justiça; e
3)
o monopólio sobre a moeda, que é o símbolo, por excelência, da soberania
nacional. Outros monopólios do setor produtivo e de serviços poderão ser
flexibilizados através de concessões. (Pendente de discussão).
2.2.3
– O PMDB adota uma concepção tripartite da realidade nacional, distinguindo
nela uma esfera privada, uma pública e uma estatal. Na esfera estatal, o Estado
exerce o monopólio sobre os serviços e bens que produz. Já na esfera pública,
misturam-se iniciativas estatais sem caráter monopólico e iniciativas privadas.
Na esfera privada predominam todas as iniciativas e liberdades da Sociedade
Civil e, por isso mesmo, o PMDB considera que a existência de monopólios e
oligopólios nesta esfera se contrapõe ao projeto do Estado democrático.
2.3 – Os Agentes Sócio-Políticos
2.3.1 – A distinção institucional entre a Sociedade Civil e o Estado, ou entre
a base e a superestrutura, é a característica principal das nações modernas.
2.3.2 – Muitos são os agentes da Sociedade Civil, dentre os quais duas
categorias se destacam: os empresários e os trabalhadores. Na realidade
brasileira de hoje, considerando-se a magnitude das tarefas a serem realizadas
para a construção de uma grande Nação, o PMDB luta para que, ao lado dos
conflitos naturais entre essas duas classes fundamentais, se estabeleçam pontos
programáticos em comum indispensáveis ao desenvolvimento econômico, social,
político e cultural do nosso País.
2.3.3 – Dois são os agentes da superestrutura: os políticos e o intelectuais.
Hoje o PMDB empenha-se em desenvolver entre esses agentes a consciência de que
as divisões da sociedade civil são um pressuposto indispensável do Estado e,
portanto, que a este compete coordenar as paixões sociais para assim viabilizar
o desenvolvimento da vida nacional no competitivo concerto das nações.
2.4 – O Estado Brasileiro
2.4.1 – Na evolução do Estado Brasileiro notam-se influências de três vertentes
ideológicas da política contemporânea: o corporativismo, o liberalismo e o
socialismo.
2.4.2 – As marcas corporativistas têm sido fortes e, hoje, na complexa tarefa
de recomposição democrática do Estado brasileiro, são dificuldades a vencer.
2.4.3 – Em segundo lugar vêm as marcas liberais, crescentemente promovidas por
oligarcas coniventes com a absurda negação e desmonte do Estado brasileiro, ao
partirem de uma visão caricatural do que realmente acontece em todo o mundo.
2.4.4 – As influências socialistas, bem mais fracas, quase que um contraponto
às marcas das outras vertentes, associam-se, ora a componentes nacionalistas,
ora internacionalistas, mas se somam sempre aos esforços pela defesa da
democracia.
2.5 – Os Democratas e o Estado Democrático
2.5.1 – Conforme vimos na Introdução, o grande desafio para os democratas, e só
para eles, está em realizar, através do seu poder político, uma política
econômica que favoreça efetivamente a maioria, isto é, em promover o
desenvolvimento integral e auto sustentado, sob controle nacional e com ênfase
no mercado interno.
2.5.2 – Esse problema não existe para os corporativistas porque a sua doutrina
é a negação mesma da política como forma de resolução de conflitos. Ao
contrário dos comunistas, que buscavam em tese a extinção do Estado e das
classes sociais, os corporativistas buscam o fortalecimento do Estado, bem como
a segmentação e hierarquização da sociedade, com vistas a eliminar, não as
classes, mas o conflito entre elas. A política, como um jogo aberto, é dessa
maneira negada, sendo negada também a democracia, reduzindo-se ou
eliminando-se, conforme ocorreu durante o regime militar, o espaço público.
2.5.3 – O problema também não existe para os liberais oligarcas porque, para
eles, a incongruência entre poder político e política econômica, longe de ser
um problema, é uma solução. Daí, ganham importância prática, entre eles, alguns
expedientes tipicamente oligárquicos que são os sofismas e a impostura
democrática. A trajetória dos liberais no Brasil está marcada por um
progressivo afastamento dos ideais democráticos, temerosos que são da
participação popular na política. Negaram sustentação à Constituição de 1946,
aderiram a propostas de golpes contra as instituições, sustentaram, como
coadjuvantes, o regime militar de 1964 e seus inúmeros desdobramentos. Por fim,
não escondem sua satisfação
com os (des)ajustes arquitetados para a economia brasileira no início dos anos
80. A partir da década de 90, os “neoliberais”, radicalizando a proposta
liberal, promoveram o desmonte do Estado, a desorganização da atividade
produtiva e a profunda deterioração das condições de vida do nosso povo.
2.5.4 – Qual haverá de ser, portanto, a saída para que os democratas possam
fazer uma política econômica condizente com o seu poder natural? A solução está
numa democracia abrangente, sustentada por um Estado soberano e protegido por
um governo responsável para com a cidadania. Os democratas não buscam o
fortalecimento do Estado em detrimento do jogo político, mas a ampliação do
espaço público, onde os direitos e liberdades fundamentais do ser humano têm
sua expressão.
2.6 – Democracia e Hegemonia
2.6.1 – Mais uma vez em nossa História estamos a enfrentar dificuldades
internas de crescimento numa conjuntura desfavorável. Os acertos promovidos
durante o ocaso do regime militar, feitos no fragor da onda neoliberal,
intentaram o sacrifício do Estado. Mas o PMDB entende que somente através de um
Estado democrático e verdadeiramente soberano é que conseguiremos sair bem
dessa crise secular. E o segredo do Movimento Democrático Brasileiro está hoje
em promover, com os melhores elementos das quatro grandes categorias de agentes
sócio-políticos, a formação de classes dirigentes em oposição às oligarquias.
2.6.2 – A diferença entre classe dirigente e oligarquia é fundamental. A
verdadeira classe dirigente é capaz de definir objetivos de longo prazo para o
país e de construir as instituições adequadas para o bem-estar da maioria. A
oligarquia, ao contrário, é formada por grupos de indivíduos inseguros que
estão sempre preocupados com seus interesses imediatos e pouco tempo gastam com
os cenários de longo prazo.
2.6.3 – Implícita nessa luta perene entre democratas, oligarcas e aristocratas
está uma visão da evolução política brasileira em três estágios. Houve, no
primeiro estágio, ao longo do século XIX, o predomínio da monarquia imperial
fundada na hegemonia da aristocracia sobre a oligarquia. No segundo estágio, ao
longo deste século XX, houve o predomínio da república oligárquica, sem império,
mas fundada no conluio entre oligarcas e aristocratas para o controle dos
democratas emergentes. No terceiro estágio poderá realizar-se finalmente, no
século XXI, o predomínio da república democrática.
2.7 – Democracia e Cultura
2.7.1 – O PMDB tem confiança irrestrita na capacidade de criar e resistir do
nosso povo e vê nas manifestações de cultura popular a certeza de um futuro
autônomo da civilização brasileira.
2.7.2 – No período colonial, a cultura era transposta do contexto europeu e
sobreposta à nascente sociedade brasileira, negando as referências culturais de
índios e negros. Neste século, os períodos ditatoriais representaram interrupções
às experiências culturais em curso, gerando descontinuidades, quebrando os
fluxos de informação, impedindo a sedimentação cultural, especialmente da
cultura política.
2.7.3 – Deve-se acrescer o fato de que o Brasil se mantem aberto às informações
e influências de todo o mundo, a modos de pensar, de sentir e de agir, a
propostas de organização da vida social as mais diversas. Os aspectos
superestruturais da realidade brasileira ainda guardam uma grande distância em
relação às realidades infra-estruturais. As inúmeras manifestações culturais
autônomas, ricas e presentes no seio do povo não chegam a realizar sua
hegemonia.
2.7.4 – Esta distância está presente em nossa cultura política, está na raiz da
desorientação e do analfabetismo que fundamentam os projetos e a atuação
quotidiana dos políticos e do jornalismo; na pobreza do debate que se refugia
em questões processuais e secundárias, no cultivo do paradoxo, do impasse ou de
supostos impasses.
2.7.5 – Cabe ao PMDB, portanto, apoiar os produtores e a produção cultural,
garantidas a abertura ao mundo e a liberdade interna. Apoiar as propostas de
Educação associadas às instituições Escola e Universidade. Educação,
qualificação das pessoas, produção de conhecimento são componentes básicos do
novo desenvolvimento. Mas a tarefa principal do PMDB é, através de um debate
permanente, contribuir para a elaboração da cultura política, trazer à luz os
valores, interesses e aspirações sociais, acrescentar racionalidade e
capacidade de construir alternativas em resposta às grandes questões do projeto
nacional. Sobretudo, trata-se de levar toda a sociedade a um esforço coletivo
de aprender e ensinar. O povo é o soberano. Temos de educar o soberano.
3
– NOVO MODELO DE DESENVOLVIMENTO
3.1 – As Nossas Revoluções
Industriais
3.1.1 – O século XX ficará na memória nacional como o século das nossas
revoluções industriais. Nas suas primeiras décadas, conseguimos instalar aqui
os setores típicos da primeira Revolução Industrial, que transcorrera na
Inglaterra, entre 1780 e 1830. Depois de 1930, com a produção de insumos
básicos (aço, petróleo, química, energia hidroelétrica), bens de consumo
duráveis (automóveis, eletrodomésticos) e bens de capital, começamos a
participar da segunda Revolução Industrial, como ocorrera nos Estados Unidos da
América (1870-1890).
3.2 – O Desafio da Terceira Revolução Industrial
3.2.1 – No começo dos anos 80, quando entendíamos ter reduzido para quase zero
a nossa defasagem histórica em relação aos países mais avançados, avultou-se
por lá a terceira Revolução Industrial, com novas formas de organização do
trabalho, com a informatização das fábricas e dispensa de mão-de-obra
industrial, e com a globalização financeira.
3.2.2 – A grande dificuldade para o Brasil neste momento está no fato de que
chegamos às portas da terceira Revolução Industrial quase junto com os países
avançados. Anteriormente, não havendo sincronia, nossos esforços não
configuravam uma competição direta, havendo espaço para cessão de tecnologia,
ainda que obsoleta, compatível com o modelo de substituição de importações. Mas
agora o Brasil está diante do desafio de realizar a terceira revolução
industrial simultaneamente com os esforços dos países desenvolvidos, sendo,
neste contexto, inevitável a competição direta por tecnologia e mercado.
3.2.3 – Indubitavelmente, a terceira revolução industrial ou revolução
eletrônica cria enormes desafios para os Estados Nacionais. Entre outras
coisas, ela dá novas garras à lógica do capital financeiro, desvia as atenções
sociais da produção das coisas para a informação, privilegia a organização em
detrimento da fabricação, e parece dar embasamento ao que já se tem chamado de
setor quaternário da economia, no qual a mercadoria é o conhecimento.
3.3 – Economia e Soberania do Estado
3.3.1 – O contexto da terceira revolução industrial favorece os países
desenvolvidos no cenário mundial, onde são atores privilegiados no processo de
internacionalização da economia. O PMDB discorda da posição de que os grandes
conglomerados e o capital financeiro, coordenados pelos organismos
multilaterais, estão tornando os Estados Nacionais obsoletos. Os instrumentos
de política econômica, fundamentados no princípio da soberania e sob o controle
do Estado, continuam indispensáveis ao desenvolvimento, mesmo na lógica
capitalista.
3.3.2 – Baseando-se, pois, numa visão de longo prazo, o PMDB não se deixa
impressionar pela miragem do fim da soberania, mas procura entender sua
verdadeira expressão nas novas condições tecnológicas. Aliás, o sistema mundial
de Estados Nação é fruto da globalização do capitalismo. Em todas as nações bem sucedidas, o Estado tem sido o grande instrumento
regulador das atividades econômicas, estando a chave do sucesso na combinação
de um máximo de competição com um máximo de planejamento.
3.4 – A Solução Democrática para o Desenvolvimento
3.4.1 – O modelo de desenvolvimento ora proposto pelo PMDB opõe-se ao padrão
plutocrático que se impôs ao país a partir da década de 80, combate a perversa
concentração de renda e recupera os aspectos positivos do desenvolvimento
anterior, particularmente quanto à construção de um aparato industrial
integrado e competitivo, gerador de produção e emprego.
3.4.2 – Se teve a vantagem de acelerar o processo de industrialização, o
princípio da substituição de importações teve a desvantagens da
heterogeneidade, replicando, dentro do nosso País, as defasagens históricas
existentes entre ele e os países mais avançados. Já a solução
oligárquico-liberal, baseada em superávits comerciais, teve por trás de si a
lógica perversa do sucateamento modernizador, transferindo recursos dos setores
mais atrasados para os mais avançados na nossa economia. Com isso, a onda de
inovações técnicas e organizacionais continuou a difundir-se de forma limitada,
quase que restrita apenas às grandes empresas engajadas no comércio exterior.
Na ausência de um planejamento estratégico, que só um Estado soberano pode
desenvolver, nosso parque industrial tornou-se, nesta última década, ainda mais
heterogêneo. Diante disso, o PMDB defende:
3.4.2.1
– A economia brasileira deve operar enquanto economia mista, combinando-se
ações públicas e privadas da forma mais eficiente para promover o
desenvolvimento econômico, social e político do País.
3.4.2.2 – Direcionamento dos investimentos públicos para os setores
considerados estratégicos ao desenvolvimento econômico equilibrado do País.
3.4.2.3 – Uma política de desenvolvimento auto-sustentado centrada na idéia de
que o desemprego é, hoje, o nosso fator mais grave de poluição e degradação
ambiental.
3.4.2.4 – O PMDB entende que as crises sucessivas que se abatem sobre o País se
revelam de forma bem mais aguda nas megalópolis. Para aliviar as tensões ali
presentes, o partido defende a interiorização do desenvolvimento, com programas
de reforma agrária, com o fortalecimento da pequena propriedade e programas de
eletrificação e telefonia rural; com apoio às pequenas e médias cidades através
da regionalização de hospitais, escolas, etc.
3.4.2.5 – O PMDB considera fundamental a proteção à empresa brasileira de
capital nacional, sem embargo à entrada de capital externo que venha se
associar ao projeto nacional de desenvolvimento.
3.5 – Solução Democrática e Mercado
3.5.1 – O PMDB constata que o mercado é uma realidade independente e anterior
ao capitalismo como forma de organização da atividade econômica. Por isso
mesmo, o conceito de mercado precisa ser resgatado do confuso debate ideológico
das últimas décadas para tornar-se importante componente do projeto
democrático. Nas democracias, mercado é um espaço para o exercício da
cidadania, para a livre circulação
de informações e para orientação das agências governamentais responsáveis pelo
planejamento indicativo. É um espaço para a luta contra aquelas forças
econômicas que, em nome da livre iniciativa, buscam o monopólio em prejuízo da
sociedade.
3.5.2 – Para o PMDB, portanto, o poder público deve assumir uma posição de
liderança na formulação técnica e na condução política das iniciativas
necessárias à construção de uma economia capaz de contribuir na solução dos
problemas internos e de apresentar-se à ordem econômica internacional de
maneira autônoma e competitiva. Cabe ainda ao poder público, ouvida a
sociedade, selecionar os bens e serviços que deverão ter sua oferta assegurada
independentemente do jogo de forças do mercado.
3.6 – Uma Nova Política de Renda
3.6.1 – A redistribuição da renda sempre foi e continua sendo a grande meta do
PMDB porque ao longo de toda a história do partido têm prevalecido políticas
concentracionistas. A participação dos salários na renda nacional encontra-se
hoje abaixo dos 30% quando, nos países desenvolvidos, essa participação é da
ordem de 70 a 75%. No início dos anos 60, pouco antes de começar entre nós a
marcha concentracionista, a participação dos salários na renda nacional era da
ordem de 60%. Urge, pois, reverter o quadro atual de forma a alcançar aquele
padrão mínimo no qual os trabalhadores tenham pelo menos a capacidade de
consumir os bens que produzem.
3.6.2 – O PMDB entende que a melhoria salarial depende fundamentalmente da
retomada do desenvolvimento econômico e da eliminação da inflação. Depende
também de um esquema de relações trabalhistas com autonomia sindical,
negociações coletivas e direito de greve. Depende ainda, e isso talvez seja o mais
importante, de uma política de produção que nos aproxime o mais possível da
condição de pleno emprego. Enquanto permanecerem as condições inflacionárias, o
PMDB defenderá a reposição automática das perdas salariais, sendo que os ganhos
reais de salário dependerão de negociações entre patrões e empregados.
3.6.3 – Enfim, o PMDB permanecerá ao lado dos trabalhadores para tornar
realidade todas as propostas que impliquem melhoria efetiva do salário real,
com aumento de seu poder aquisitivo, independentemente dos benefícios indiretos
que possam decorrer da implementação das políticas sociais.
3.6.4 – A redistribuição de renda constitui um processo complexo e intimamente
associado à estrutura produtiva. O PMDB tem plena consciência do paradoxo
contido no processo de modernização capitalista, onde cada nova revolução
tecnológica gera desemprego estrutural. Isso posto, tornam-se indispensáveis o
aumento na capacidade de tributação e de arrecadação do Estado, para que este
possa atuar como um contrapeso compensador dos efeitos deletérios das
modernizações, mantendo sua capacidade indutora de desenvolvimento gerador de
empregos.
3.7 – Integração e Descentralização do
Desenvolvimento
3.7.1 – O Brasil é um país de dimensões continentais com profundas disparidades
regionais de renda e riqueza, mas de amplas potencialidades e oportunidades a
serem adequadamente exploradas. Portanto, qualquer proposta de transformação
estrutural da economia e da sociedade brasileiras deve, necessariamente, ser
regionalizada.
3.7.2 – O Nordeste não pode ser visto como um problema, mas como uma solução
para o País. E cada região — o Norte, o Nordeste , o Centro Oeste, o Sul e o
Sudeste — deve ser explorada nas suas virtualidades produtivas e na busca de
respostas aos seus problemas de fome e de miséria. No Nordeste, o imediato
equacionamento do problema da “água para o povo beber”; a revolução da
agropecuária pela irrigação; o aproveitamento do potencial agroindustrial e
mineralógico, além da consolidação dos seus 14 polos agroindustriais são
compromissos objetivos do PMDB.
3.7.3 – O PMDB tem o compromisso de propor efetiva integração econômico-social
da massa dos excluídos das regiões deprimidas do País, através de uma
determinada, objetiva e competente política de desenvolvimento regional.
3.7.4 – Descentralizar o País a partir de uma política de municipalização
representa a alternativa mais racional de propiciar grande mudança estrutural
na sociedade brasileira.
3.7.5 – O Brasil só conseguirá reduzir as distorções econômico-sociais, as disfunções
de um Estado envelhecido, e a distância que separa a ação de governo dos
cidadãos beneficiários dessa mesma ação, a partir de uma política de
descentralização das ações governamentais, aliando-se a tal política uma
efetiva proposta de geração de emprego e renda, e uma opção objetiva pelos
pequenos produtores e microempresários do País. Dessa forma, o PMDB defende a
municipalização da microempresa como forma ideal e concreta de tornar efetivo o
seu tratamento diferenciado previsto na Constituição.
3.7.6 – Municipalizar e optar pelos pequenos é o novo nome da moderna
estratégia de desenvolvimento nacional.
3.8 – Política Industrial
3.8.1 – Para o PMDB, a política de desenvolvimento industrial requer hoje uma
firme estratégia que interligue as metas perseguidas pelas diversas políticas
setoriais, as fontes de investimentos, e as possibilidades das políticas
instrumentais (cambial, fiscal, tarifária), e das políticas de fomento
(crédito, incentivos, compras do Estado).
3.8.2 – Uma avaliação cuidadosa da indústria brasileira indica três situações
básicas:
1)
setores competitivos, como por exemplo o complexo papel celulose, insumos
básicos e processamento de minérios e metalurgia;
2)
setores competitivamente deficientes, mas potencialmente reestruturáveis, como
é o caso de grande parte da metalmecânica, segmentos
da química, materiais para construção civil, e
3)
o setor dos bens de capital e o complexo eletrônico, que precisam ser objeto de
políticas especiais, com o objetivo da especialização seletiva nas linhas
viáveis de produtos e serviços.
3.8.3
– Alguns princípios são fundamentais na política industrial do PMDB:
3.8.3.1
– Garantia de controle nacional sobre nossa economia.
3.8.3.2 – Mobilização das potencialidades internas, ou seja, das nossas
próprias forças, sem recusar a contribuição internacional ao nosso
desenvolvimento, desde que sob controle nacional.
3.8.3.3 – Definição do mercado interno como alavanca fundamental do
desenvolvimento, ainda que sem abdicar do aproveitamento das vantagens do
comércio exterior.
3.8.3.4 – A geração de empregos como aspecto indissociável da política
industrial.
3.8.3.5 – A competitividade depende, cada vez mais, das condições contextuais
sistêmicas, que configuram as possibilidades da ação empresarial, e da
preparação da força de trabalho e do avanço tecnológico.
3.8.3.6 – Estabelecimento de uma política de ciência e tecnologia, com base em
investimentos internos e na incorporação dos avanços da revolução
científico-técnica que ocorre no mundo, mas preservando os setores geradores de
emprego.
3.8.3.7 – Adoção de mecanismos de proteção da indústria nacional até a efetiva
conquista de competitividade internacional;
3.8.3.8 – Adoção de mecanismos que coibam a concorrência predatória, como a
organização de trustes e cartéis e a prática do “dumping”;
3.8.3.9 – Definição de que o desenvolvimento industrial não pode se fazer em
detrimento da força de trabalho e da natureza.
3.8.4 – À luz desse quadro torna-se
patente que a recomposição de um horizonte sólido de investimentos requer uma
íntima articulação entre os setores público e privado, seja na definição das
prioridades de investimento, seja na mobilização de fundos não inflacionários
de financiamento.
3.9 – Política Agrícola
3.9.1 – O Brasil, sendo a maior fronteira agrícola do mundo e com climas
diversificados, intensa solaridade, deve priorizar sua agricultura adotando uma
política agrícola planejada, com investimentos maciços na pesquisa, extensão
rural, agroindústria, cooperativismo e reforma agrária. Deve, ainda, incentivar
a diversificação das atividades rurais, com investimentos em infraestrutura
viária, armazenagem, eletrificação rural, transporte, saúde, educação, lazer e
moradia.
3.9.2 – O PMDB defende uma política agrícola e rural de desenvolvimento
autosustentado, com a qual a produção não resulte na degradação do solo e do
meio-ambiente, mas na conservação destes e na garantia de produção contínua
para atender às necessidades das gerações vindouras. A terra é um bem da
humanidade e do seu uso correto dependerá a vida de nossos descendentes.
3.9.3 – O PMDB lutará por uma nova política de crédito rural, com juros, prazos
e demais condições compatíveis com a atividade rural, adotando a
equivalência-produto como alternativa. Lutará também por um seguro agrícola que
garanta os investimentos dos produtores rurais. O Partido lutará ainda por
condições favoráveis no comércio internacional, contra práticas protecionistas.
3.9.4 – O PMDB defende a reforma agrária, objetivando a democratização da
propriedade da terra, através de assentamentos em forma associativa,
cooperativa ou propriedade familiar, garantido o apoio oficial em todas as
etapas do processo de implantação e nas diversas etapas da produção à
comercialização. Complementarmente, o Partido defende o associativismo rural
como forma de defesa e fortalecimento dos mais fracos, o equilíbrio nas
relações de troca entre o valor da produção e o dos insumos.
3.10 – Política Marítima
3.10.1 – O Brasil, por sua posição geográfica e situação geopolítica em face do
comércio internacional, tem no mar e nos elementos componentes das atividades
marítimas recursos e instrumentos para alavancar boa parte do seu
desenvolvimento. Os recursos vivos e não vivos do mar devem ser levantados e
aproveitados; as atividades marítimas e conexas devem ser incentivadas.
3.10.2 – O Partido propugnará pela recuperação e pleno aproveitamento das
capacidades do transporte hidroviário, tanto nas hidrovias interiores, quanto
na cabotagem nacional, e pelo aumento da eficiência dos portos e terminais.
3.10.3 – Além disso, o PMDB considera que a capacidade de transporte marítimo
próprio será instrumento de força para a presença do Brasil, nos mercados
mundiais. Desse modo, o Partido incentivará a marinha mercante e a construção
naval brasileiras, pelo menos até que se atinja um nível de participação de 40%
da bandeira brasileira nos fretes internacionais de nosso interesse.
3.11 – Previdência Social
3.11.1 – O PMDB apoia a criação de um Conselho Superior para a administração da
Previdência Social, integrado por representantes do poder executivo, do poder
legislativo e dos segurados, da ativa e aposentados.
3.11.2 – Os recursos do sistema previdenciário devem ser utilizados
exclusivamente para o pagamento das aposentadorias e pensões.
3.11.3 – As ações nas áreas de saúde e assistência social devem ser custeadas
com recursos específicos, separadamente da previdência social, e transferidas
para estados e municípios.
3.11.4 – O sistema previdenciário público deve ter caráter social, podendo ser
complementado por sistemas de caráter mutualista e empresarial privado.
3.11.5 – Deve ser aperfeiçoado o controle operacional e contábil do sistema
previdenciário, complementado por auditorias externas periódicas.
3.12 – Educação, Ciência e Tecnologia
3.12.1 – A inserção do Brasil no mundo moderno pressupõe o avanço científico e
tecnológico que se obtém com oferta de educação pública e gratuita de qualidade
conquistada e efetivada em todos os níveis.
3.12.2 – Para o PMDB, a qualidade e a eqüidade necessárias ao sistema
educacional pressupõem a universalização do ensino fundamental e a erradicação
do analfabetismo, para que todos tenham satisfeitas suas necessidades de
aprendizagem com vistas ao exercício pleno da cidadania, com garantia de
atenção integral às crianças e aos jovens.
3.12.3 – O fortalecimento da educação será obtido mediante garantia dos
recursos necessários a um desempenho escolar de qualidade, parcerias e
compromissos entre a União, os Estados e Municípios, e as comunidades
interessadas.
3.12.4 – As mudanças que se devem processar na educação exigem processo
sistemático de avaliação do ensino em todos os níveis e uma solução estrutural
para a questão universitária, visando à recuperação da qualidade do ensino, redirecionamento
das áreas de formação e pesquisa e, sobretudo, à viabilidade institucional e à
eficiência administrativa, onde se fazem necessárias.
3.12.5 – O acesso ao ensino universitário de graduação e de pós-graduação deve
ser assegurado e todos que se mostrarem competentes para tal, independentemente
de sua condição sócio econômica.
3.12.6 – Investimentos em educação são a grande responsabilidade do Estado para
a obtenção de qualidade do ensino, financiamento à pesquisa, treinamento e
elevação do nível de qualificação da força de trabalho. O PMDB resgatará os
percentuais determinados pela Constituição para manutenção e desenvolvimento do
ensino e confiscados pelo Fundo Social de Emergência, votado em dezembro de
1993.
3.12.7 – O PMDB propõe apoio especial aos cientistas e pesquisadores atuantes
no País e à formação dos futuros, de modo a assegurar massa crítica necessária
ao progresso científico e tecnológico do Brasil.
3.12.8 – No campo da pesquisa e tecnologia, os investimentos devem ser
direcionados para os setores produtivos nos quais o País reúne vantagens
competitivas, seja por pré-condições naturais, pela incorporação de técnicas
gerenciais e de processos, ou por decisões estratégicas — necessidade de
reduzir dependência ou essencialidade de algum setor. O aproveitamento da
biomassa, combustíveis de origem vegetal, biotecnologia, mecânica de precisão,
álcool-química, química fina, fito-farmacologia, materiais básicos, novos
materiais, informática e comunicações são prioridades que se impõem.
3.13 – As Finanças do Desenvolvimento
3.13.1 – A fragilidade do sistema de financiamento vem se constituindo no
calcanhar de Aquiles da economia brasileira. A crise da dívida externa
comprometeu gravemente a capacidade de geração de poupança do setor público. A
inflação persistente e elevada bloqueou a oferta de poupança genuína por parte
das famílias e empresas, aprisionando-as nas práticas defensivas e de curto
prazo. As condições de prazo e juros dos empréstimos e financiamentos tornaram
e tornam quase impossível a decisão de investimento. Nas circunstâncias atuais,
a reconstituição de um sistema de financiamento de longo prazo, adequado em
termos do custo do crédito, tem que estar solidamente fundada na geração de
poupança por parte do Estado e de suas empresas. Ao mesmo tempo, deve ser
estimulada a formação de fundos de pensão privados e públicos, que desempenham
nos países desenvolvidos função crucial no financiamento ao investimento.
3.13.2 – É importante sublinhar que os países bem-sucedidos em suas políticas
de desenvolvimento jamais permitiram que o crédito ao setor industrial ou
produtivo fosse contaminado pela oscilação da taxa de juros de curto prazo.
Experiências ocorridas em outros países mostram ser possível a existência de
sistemas de crédito com características especiais, para a continuidade das
estratégias de longo prazo, mesmo em conjunturas desfavoráveis. É preciso ter
claro que o Brasil não pode prescindir do financiamento externo, que aliás
sempre apoiou seu progresso econômico. Mas as virtudes do crédito externo serão
maximizadas quanto mais sólida e eficiente for a estrutura doméstica de
mobilização de recursos e, sobretudo, quanto mais racional e definida for a
distribuição temporal dos projetos de investimento. Isto posto, o Partido entende
como indispensável:
3.13.2.1
– o desenvolvimento de um sistema tributário capaz de sustentar a capacidade do
Estado para gerir a moeda.
3.13.2.2 – um sistema financeiro em que estejam claramente definidas as
atribuições do Banco Central nas relações com o Tesouro e com o sistema
bancário privado.
3.13.2.3 – o reconhecimento de que, nos países menos desenvolvidos, o sistema
público de financiamento é indispensável para os financiamentos de longo prazo.
3.13.2.4 – o fim da especulação financeira com a prática de uma política de
juros baixos e a canalização dos recursos financeiros para as atividades
produtivas, de infraestrutura e de caráter social. Nesse sentido, o Partido tem
o compromisso de fazer respeitar o limite máximo de 12% ao ano na taxa de juros
reais fixada pela Constituição Federal.
3.13.3 – O PMDB sustenta a
necessidade de equilíbrio das finanças públicas, mas não aceita que esse
equilíbrio tenha de se fazer, necessariamente, em nível tão baixo de receitas e
despesas que não permita ao Estado desempenhar seu papel, não só de
incentivador do desenvolvimento e de promotor da justiça social, mas também de
mantenedor da ordem pública e de provedor de segurança contra ameaças externas
à nossa integridade territorial.
3.14 – Dimensão Social do Novo Desenvolvimento
3.14.1 – Para o PMDB, a democracia proporcionará efetiva melhoria no dia-a-dia das pessoas, através de um tipo de desenvolvimento
muito diferente do atual, que é sustentado pelo uso predatório dos recursos,
pela exploração de mão-de-obra abundante e barata, pela socialização dos ônus
de construção e manutenção de infra-estruturas, pelas manobras fiscais e,
sobretudo, pela concentração de renda levada a limites extremos. Para realizar
o desenvolvimento social, é necessário erradicar a miséria, incorporando os
milhões de brasileiros deserdados aos frutos do progresso.
3.14.2 – Nossa sociedade é muito mais injusta do que pobre. É difícil combinar
as realidades de 10ª economia mundial com um 70º lugar em desenvolvimento
humano, medido a partir de níveis de educação, longevidade, poder de compra e
capacidade de obter atendimento às necessidades básicas.
3.14.3 – Para que o desenvolvimento seja humano e represente real oportunidade
para a população, o PMDB lutará pela formação dos agentes históricos capazes de
compreender, definir e realizar, de modo participativo, o projeto comum de
desenvolvimento, visando a valorização social do homem e que o beneficiário
seja a população diretamente necessitada, passando pelo fortalecimento da
família, base da sociedade, protegendo e respeitando as minorias que a
integram.
3.14.4 – A mulher é a principal agente na promoção social da família, ocupando
posição de destaque nos processos decisórios de todos os segmentos da
sociedade, razão porque o PMDB considera seu engajamento político pleno
indispensável para se alcançar equilíbrio e eqüidade no projeto de
desenvolvimento nacional.
3.14.5 – Para o PMDB, o aprimoramento da população brasileira através do ensino
público deve ser o principal compromisso ético do Estado democrático. Sem
agentes sócio-políticos conscientes, críticos e criativos, não haverá história
própria ou que valha a pena. A qualidade de nossa gente será a garantia da
excelência da democracia e do desenvolvimento.
4
– O BRASIL NO MUNDO
4.1 – Inserção Competitiva na
Economia Global
4.1.1 – O Brasil está obrigado a pensar e agir na escala de suas dimensões
continentais, assumindo-se como verdadeiro Estado-Nação, defensor de interesses
múltiplos e interlocutor numa malha complexa de relações, respondendo a uma
conjuntura internacional mutante, muito mais sujeita à desordem do que a ordem
e, mais do que nunca, dependente de ações regulatórias coordenadas entre
Estados Nacionais, visando um grau mínimo de consenso, sob regras de
convivência e estabilidade do sistema internacional.
4.1.2 – É indispensável a maior inserção política e econômica do Brasil no
mundo, cabendo à diplomacia brasileira contribuir na fixação de objetivos,
caminhos e modos, considerando a realidade de nosso País e os objetivos escolhidos
pela Sociedade, ao invés das miragens projetadas por outros países. O Brasil
procurará a concórdia e a paz, canalizando a favor de seu projeto nacional as
vantagens decorrentes do natural exercício de sua soberania e das variadas
possibilidades de cooperação, mas sem idealizá-las, e avaliando com rigor, a
cada momento, o preço político e as condicionalidades que possam decorrer desta
interação. Não existe oposição entre fortalecimento do mercado interno e ativa
política de comércio exterior, mas o projeto de desenvolvimento deve comandar
as exportações, e não o contrário.
4.1.3 – O PMDB considera indispensável à ativa e enérgica presença do Brasil na
ONU, no GATT, no FMI, no Banco Mundial e outras agências internacionais, no
Parlamento Latino-Americano, no Mercosul, no Pacto Amazônico, no Pacto Andino e
em outras organizações e instâncias de âmbito regional buscando, acima de tudo,
a solução negociada das questões internacionais e bilaterais. Mas estará
permanentemente pronto a defrontar-se com as dificuldades que se anteponham ao
seu projeto nacional, solidarizando-se com a luta similar de outros países.
4.1.4 – O Brasil deverá relacionar-se com os Estados Unidos, com os países que
integram a Comunidade Européia, o Japão, a China, buscando concretizar todas as
possibilidades de cooperação e intercâmbio comercial, cultural e técnico. Ao
mesmo tempo, o Brasil se posicionará contra deliberações destes e de outros
países que possam significar excessos na defesa de interesses hegemônicos,
medidas protecionistas ou discriminatórias.
4.1.5 – Os países da África e da Asia, com atenção para a Índia, Angola e
Moçambique, devem ser objeto de diplomacia especial, mesmo que seja
desenvolvida tão somente em função de questões de seu (deles) estrito
interesse.
4.1.6 – Cuba, África do Sul, Rússia, o Leste Europeu, os Balcãs, o Oriente
Médio, dentre outros, exigem do Brasil atenção especial, postura crítica em
relação às deliberações das grandes potências e colaboração nos encaminhamentos
que apontem esperança de solução dos conflitos.
4.1.7 – O PMDB considera que o Brasil deve explorar, como consta da
Constituição, as possibilidades de integração, em bases preferenciais, no
âmbito sul-americano. Deve o Brasil, nesse sentido, ter participação mais firme
no Mercosul e no Pacto Amazônico. Esses dois esforços, abarcando as bacias do
Prata e do Amazonas, são de valor estratégico vital para o Brasil.
4.1.8 – Para o PMDB, a prioridade maior deve ser a retomada do desenvolvimento
nacional em bases realistas, ou seja, com o fortalecimento de sua própria
economia e do seu mercado interno. Entretanto, o PMDB considera que a
integração latino-americana contribuirá para estes objetivos, além de favorecer
a formação de um importante polo econômico na região, bem como os laços de solidariedade
entre nossos povos, preparando-nos para
enfrentar a realidade de um mundo moderno, organizado em grandes blocos
econômicos, liderados pelas grandes potências.
4.2 – A Questão Nacional e da Paz
4.2.1 – Na primeira metade do século XX, a política externa e de defesa do
Brasil decorria de preocupações regionais na América do Sul. Depois da Segunda
Guerra Mundial, prevaleceu o alinhamento com os Estados Unidos, num cenário
bipolar consagrado pela Guerra Fria. Hoje, desarticulada a bipolaridade, o Brasil
precisa repensar toda a sua política externa e de defesa, propondo-se novas
hipóteses de cooperação e conflito. Neste novo cenário a multipolaridade é um
fator a ser aproveitado.
4.2.2 – Muitos são os interesses no convívio internacional. O planeta Terra é
finito e as Nações usam a ética da sobrevivência na captura dos recursos
disponíveis, resultando daí um enfrentamento sempre difícil para os mais
fracos. Nesse contexto, “só o poder controla o poder”, como nos disse Ulysses
Guimarães. Existem grandes pressões sobre o Brasil em vários campos: nuclear,
ecológico, tecnologia de ponta, informática, materiais sensíveis, reservas de
matérias primas, passando por veículos lançadores de satélites, sistemas de
propulsão nuclear para submarinos e a biodiversidade genética. Isso sem falar
no contencioso econômico-financeiro, que tem ensejado ações verdadeiramente
punitivas contra o nosso País.
4.2.3 – As pressões exercidas hoje sobre o Brasil não diferem,
qualitativamente, das pressões já existentes no início dos anos 80. A
participação do Brasil de maneira solidária, mas ao mesmo tempo competitiva, no
cenário mundial, exige o fortalecimento da economia nacional, e uma postura de
defesa dos interesses nacionais por parte do povo e do Governo. Essa postura
exige não só o fortalecimento da democracia internamente, mas também a
transformação do Presidente da República num verdadeiro estadista
internacional.
4.2.4 – Nesse contexto, os democratas reconhecem que as Forças Armadas são
indispensáveis como instrumento de afirmação da independência e da integridade
nacional e, portanto, fazem parte do projeto brasileiro de democracia e de
desenvolvimento autônomo e sustentado. Em síntese, o PMDB considera que a
defesa do Estado pressupõe a união de povo, governo e instituições nacionais.
Assim, os democratas esperam das Forças Armadas: identificação com os objetivos
e valores da sociedade, credibilidade bélica, adequada formação profissional,
capacidade operacional para atuar em todo o espaço nacional, e participação no
esforço de desenvolvimento tecnológico. Condições institucionais e materiais
devem ser a elas garantidas, inclusive recursos orçamentários nunca inferiores
a 1% do PIB brasileiro.
4.2.5 – A busca de um lugar condigno no mundo não significa que o Brasil tenta
exercer uma influência acima de suas possibilidades. Mas não deve, pela
subestimação de nossa capacidade de atuação ou pela superestimação do poder de
outros países, apequenar-se na defesa dos grandes interesses nacionais,
sobretudo quando os mesmos estiverem diretamente em jogo. Embora o PMDB não
endosse posturas agressivas do Brasil no seu relacionamento externo, o Partido
considera que seu objetivo estratégico deve contemplar o não-perder, isto é,
garantir os espaços já ocupados e seus desdobramentos naturais no futuro. Nosso
espaço de atuação prioritária será naturalmente a América e o Atlântico Sul,
mas não poderemos nos furtar a uma atuação extra-regional quando forem
suscitadas questões que nos afetem de forma vital.
NOTAS
(1)
“Todo homem tem direito ao trabalho, à livre escolha do emprego, a condições
justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego. Todo homem,
sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho.
Todo homem que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que
lhe assegure, assim como à sua família, uma exist6encia compatível com a
dignidade humana e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de
proteção social. Todo homem tem direito a organizar sindicatos e a neles
ingressar para a proteção de seus interesses” Artigo XXII, da Declaração
Universal dos Direitos Humanos.
(2)
“Esperança e mudança: uma proposta de governo para o Brasil”, Revista do PMDB,
ano ii, nº 4, (setembro/outubro de 1982).
(3)
Segundo Ulysses Guimarães, “A grandeza do homem é mais importante do que a
grandeza do Estado, porque a felicidade do homem é a obra-prima do Estado. O
Estado é o agente ;político da Nação. Além disso e mais do que isso, a Nação é
a língua, a tradição, a família, a religião, os costumes, a memória dos que
morreram, a luta dos que vivem, a esperança dos que nascerão”. Ulysses
Guimarães, “Navegar é preciso. Viver não é preciso”. discurso pronunciado na
Convenção Nacional do MDB, em Brasília, no dia 22 de setembro de 1973.
PUBLIQUE-SE
BRASÍLIA, 15 DE ABRIL DE 1996.